Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 57

Q387358

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade |

Q387358 Legislação Estadual

Acerca da concessão de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto no Decreto nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de concessão de benefício deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e, ainda, prever as medidas de compensação por meio do aumento de receita que serão implementadas.

B

O cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborado para dois exercícios.

C

A proposta de concessão de benefício deverá ser encaminhada diretamente à Assembleia Legislativa do Distrito Federal acompanhada de justificativa circunstanciada.

D

O projeto de lei que concede benefício de natureza tributária deverá ser elaborado com prazo de vigência em aberto.

E

O período de alcance da renúncia de receita tributária está limitado ao período de vigência da lei que aprovar o plano plurianual (PPA).

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Q387334

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade |

Q387334 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.

B

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.

C

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indicação.

D

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

E

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

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Q387325

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387325 Legislação Estadual

Quanto ao Manual do Gestor – Contratação de Artistas (versão de dezembro de 2013), da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para a contratação de artistas na condição de convidados, será dada prioridade a artistas nacionais.

B

O credenciamento dos artistas será feito por meio de edital, anualmente, e terá validade de três anos.

C

Em caso de interesse na contratação de um determinado artista, que já tenha sido contratado em ocasião anterior recente, mesmo que existam outros artistas credenciados – do mesmo segmento e nunca contratados –, poderá ser dispensado o critério de rodízio mediante justificativa devidamente fundamentada.

D

Na contratação artística a convite da Administração, o credenciamento ou o chamamento público será feito nas mesmas condições das demais formas de contratação.

E

A competência para o credenciamento do artista situa-se no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal, mas a contratação do artista credenciado pode ser feita por qualquer administração regional ou outro órgão público da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

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Q387324

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387324 Legislação Estadual

A respeito do Manual do Gestor – Contratação de Artistas (versão de dezembro de 2013), da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de artista convidado independe de sua projeção junto ao público ou de reconhecimento da crítica especializada, de modo a dar oportunidades até mesmo aos iniciantes e, ainda, a anônimos nos diversos segmentos artísticos.

B

no Siscult, o perfil de acesso “Habilitador” se refere a: emissão de parecer jurídico credenciando legalmente.

C

A emissão de relatório para contratação só poderá ser feita no Siscult, vedada qualquer outra forma ou procedimento.

D

No Sistema de Cadastro Geral para Contratação Artística (Siscult), o perfil de acesso “Ente e Agente Cultural” se refere a: perfil do artista (pessoa física ou jurídica), destinado a cadastrar os dados e documentos necessários para contratação.

E

O projeto do evento ou da atividade deve ter, no mínimo, os seguintes itens: objetivos geral e específicos; metas; e, planilha geral das despesas e fontes de financiamento. Deve ser elaborado e apresentado, exclusivamente, pelo órgão interessado do Governo do Distrito Federal.

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Q387323

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387323 Legislação Estadual

Para a comprovação de regularidade do convenente, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, são necessários, por exemplo, os seguintes documentos:

A

apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP.

B

apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pelo Banco do Brasil e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.

C

comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.

D

apresentação de certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa aos últimos 12 meses.

E

declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não é devedor do INSS.

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Q387321

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387321 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Distrital nº 34.063/2012, assinale a alternativa correta.

A

Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.

B

Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte.

C

A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais.

D

O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado.

E

A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.

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Q387320

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração |

Q387320 Legislação Estadual

Com base no Decreto Distrital nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A

Créditos orçamentários classificados como extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Créditos orçamentários classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

Créditos orçamentários classificados como especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

D

Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF).

E

Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, excepcionalmente, no início do exercício financeiro e mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do GDF.

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Q385961

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385961 Legislação Estadual

A respeito da contratação de artistas no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de consagração não tem o condão de tornar exigível a licitação para contratação de atividade ou obra artística, pois não afeta a causa da inexigibilidade.

B

A contratação de artistas é realizada ou mediante chamamento público ou por meio contratação por convite.

C

A modalidade de contratação de artista como convidado justifica-se pela necessidade de a Administração Pública contratar artistas consagrados, com capacidade de mobilização de público na perspectiva de oferecer uma ação ou atividade cultural que complemente, ou, quando não consagrados, que qualifique determinado evento e (ou) atividade.

D

Para fins de comprovação de preço de mercado, deverão ser apresentados comprovantes inequívocos de pagamento (comprovante de depósito, transferência ou ordem bancária, duplicata etc.), referentes a pelo menos três cachês recebidos até dois anos antes da contratação pretendida, pagos com verba pública e privada exclusivamente pelo artista a ser contratado, sendo vedada a utilização de comprovação por parte de outros artistas, ainda que de semelhante consagração, em eventos igualmente compatíveis.

E

Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Distrito Federal, exclusivamente quando da liquidação da despesa, devem verificar o cumprimento, entre outras exigências, de relatório do executor do contrato, que comprove a realização do evento, com vídeo ou fotos, em plano aberto e fechado, em quantidade mínima de 10, e comprovação de fornecimento dos demais bens e serviços contratados.

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Q385959

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385959 Legislação Estadual

Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá contar com apoio financeiro do Governo do Distrito Federal.

B

Nos contratos, as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial, previstos em lei própria, não podem estabelecer quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles.

C

Para a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais, poderá ocorrer contratação com inexigibilidade licitatória.

D

Os valores decorrentes dos contratos, observados os demais requisitos legais, devem ser pagos antecipadamente, em pelo menos três parcelas, às escolas de samba, aos blocos de enredo e aos blocos carnavalescos, para possibilitar sua utilização na preparação dos desfiles contratados.

E

Se houver descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser integralmente devolvidos ao Distrito Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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Q385930

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q385930 Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio- funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

B

É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

C

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

D

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

E

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

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Q385928

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q385928 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.

B

É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.

C

Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

D

Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

E

O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

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Q385927

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385927 Legislação Estadual

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

A

A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

B

A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É assegurada aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A lei assegurará aos servidores da Administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q381981

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381981 Legislação Estadual

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.

B

A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.

C

Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.

D

O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.

E

A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q373415

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373415 Legislação Estadual

No Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, o Metrô-DF é definido como

A

empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

B

empresa pública responsável pela construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

C

sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

D

empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

E

sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

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Q373413

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373413 Legislação Estadual

Em relação às competências do corpo de segurança dos metrôs em caso de acidente de trânsito, determinadas por expressa disposição legal, assinale a alternativa correta.

A

O corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos envolvidos no acidente, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

B

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego, competindo somente à polícia local autorizar a remoção de pessoas que tenham sofrido lesão.

C

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

D

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego, cabendo ao Detran-DF a remoção dos veículos envolvidos.

E

Somente as autoridades ou agentes policiais poderão autorizar, ainda que não tenha havido exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

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Q373412

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373412 Legislação Estadual

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

A

São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.

B

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.

C

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

D

A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

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Q373411

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373411 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao sistema de operação do Metrô-DF.

A

A operação normal do material rodante será automática.

B

A operação normal do material rodante será semiautomática; nessa modalidade, parte das operações será exercida pelo operador, e as ações de controle, pelo equipamento.

C

Em condições excepcionais, será utilizada a modalidade manual, em que o trem circulará, no máximo, a 20 quilômetros por hora, sob a preferencial supervisão do equipamento.

D

Considerando a situação de normalidade do material rodante, parte das operações será exercida pelo equipamento, e as ações de controle, pelo operador.

E

O Metrô-DF deverá dispor, diretamente por meio de seus quadros próprios, de um serviço de manutenção com instalações, recursos materiais e recursos humanos que permitam a continuidade das condições de operação, nas características originais de projeto.

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Q353546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353546 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

Certo

Errado

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Q353545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353545 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

Certo

Errado

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Q353544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353544 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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