Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:
O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)