Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual
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Q1739579
Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores
(IPVA) em Minas Gerais para:
Q1739559
Legislação Estadual
Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739558
Legislação Estadual
Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública.
Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear
os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre
a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse
comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e
condições socioeconômicas;
II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse
comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e
uma Assembléia Metropolitana com competência definida;
III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
ALTERNATIVAS
Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Mário Campos - MG
Prova:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |
Q1687367
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo, no caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso,
é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente
possui para apresentar o recurso pertinente é de:
Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Mário Campos - MG
Prova:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |
Q1687365
Legislação Estadual
Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638876
Legislação Estadual
De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os
direitos de obter o acesso à informação, assinale V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Assistente Social |
Q1358707
Legislação Estadual
De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental |
Q1256032
Legislação Estadual
A DN COPAM Nº 217/2017 estabelece critérios para
classificação, segundo o porte e potencial poluidor,
a serem utilizados para definição das modalidades
de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais no estado
de Minas Gerais.
Em relação a essa normativa, é incorreto afirmar:
Em relação a essa normativa, é incorreto afirmar:
Q1234380
Legislação Estadual
Em relação à Lei estadual de Emolumentos (15.424, de 30/12/2004), que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:
Q1212776
Legislação Estadual
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual n° 869/1952, é dirigido:
Q1211371
Legislação Estadual
O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:
Q1208064
Legislação Estadual
Qual alternativa indica com precisão o documento que consolida a política, objetivos, procedimentos e metodologias adotadas para garantir segurança operacional no aeródromo?
Q1207341
Legislação Estadual
A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições aprovou o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto de 2008, por meio da Resolução SES Nº 1559. Neste regulamento há a classificação e caracterização dos estabelecimentos de assistência odontológica. No que se refere ao número de conjuntos de equipamentos odontológicos e presença de equipamentos emissores de radiação ionizante, os estabelecimentos de assistência odontológica são classificados em: Analise as afirmativas a seguir:
I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante. II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante. III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante. IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante. V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.
Estão incorretas as afirmativas:
I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante. II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante. III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante. IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante. V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.
Estão incorretas as afirmativas:
Q1207288
Legislação Estadual
A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1201404
Legislação Estadual
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.
Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.
Q1198047
Legislação Estadual
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:
Q1198044
Legislação Estadual
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
Q1196634
Legislação Estadual
No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:
Q1190979
Legislação Estadual
No tocante à transição dos serviços notariais e de registros em Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:
Q1183672
Legislação Estadual
Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:
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