Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 552 questões
Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:
(_) A Procuradoria-Geral do Município é instituição diretamente ligada à Câmara, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, da consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
(_) A União entregará ao Município 60% do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
(_) O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.