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Q2075893

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075893 Legislação Estadual

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

Alternativas

Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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Q2075862

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075862 Legislação Estadual

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

Alternativas

O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

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Q2075853

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075853 Legislação Estadual

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

Alternativas

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

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Q2075594

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075594 Legislação Estadual

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.

Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.

O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.

Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Q2075568

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075568 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

Alternativas

A Defensoria Pública.

A Mesa da Câmara Municipal.

Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.

O Presidente da Assembleia Legislativa.

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Respostas

101: D

102: D

103: C

104: C

105: D

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