Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 22

Q430931

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430931 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n^o 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

A

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.

C

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.

E

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

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Q422446

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422446 Legislação Estadual

Entre os requisitos a serem preenchidos pelo servidor integrante das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para fins de progressão, NÃO se inclui o de

A

comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

B

encontrar-se em efetivo exercício.

C

ter cumprido o interstício de 2(dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

ter recebido 2(duas) avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório desde sua progressão anterior, nos termos da legislação aplicável.

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Q422444

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422444 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.

B

a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.

D

a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.

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Q422443

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422443 Legislação Estadual

Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da Silva. Na denúncia são apontadas irregularidades que teriam sido praticadas por funcionários públicos do Estado. Já em curso o processo, Pedro Augusto manifesta, em conversa telefônica com a autoridade responsável pelo processo, seu desejo de desistir da denúncia.

Na hipótese descrita, é CORRETO afirmar que

A

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

B

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

C

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

D

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

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Q422440

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422440 Legislação Estadual

Paulo tem 30 anos é casado e ocupa cargo de confiança do quadro de uma Secretaria de Estado em Minas Gerais, não tendo outro vínculo com o poder público.

Considerando a disciplina legal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG é CORRETO afirmar que

A

Paulo não pode ser beneficiário do IPSEMG, por não deter vínculo de natureza permanente com o Estado.

B

Paulo poderá ter a condição de beneficiário do IPSEMG, se a Secretaria a que se vincula celebrar convênio com aquele Instituto.

C

Paulo poderá ter como seus dependentes, junto ao Instituto, além da esposa e dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, sua mãe e seu pai.

D

mesmo após a separação ou divórcio de Paulo, sua ex-esposa poderá manter o direito às prestações asseguradas pelo IPSEMG.

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Q422439

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422439 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.
II. As atribuições inerentes a uma carreira, desde que respeitado o regulamento, podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos públicos são de carreira ou isolados.

Segundo a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q422437

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422437 Legislação Estadual

Nos enunciados abaixo, assinale com V aqueles que são diretrizes e com F aqueles que não são diretrizes das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.

( ) Descentralização com direções plúrimas, em nível estadual e municipal.
( ) Regionalização das ações de competência do Estado.
( ) Participação da Comunidade.
( ) Não aceitação de entidades privadas com fins lucrativos na participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V V V V.

B

V F V F.

C

F V V F.

D

F V F V.

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Q422436

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422436 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

A

a Fundação foi instituída diretamente por lei.

B

a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.

C

a extinção da Fundação não depende de lei específica.

D

a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.

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Q418682

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418682 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:

A

o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

B

ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

C

o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

D

concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

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Q418681

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418681 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

A

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

B

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas coma atividade industrial e comos interesses comerciais.

C

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

D

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

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Q418330

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418330 Legislação Estadual

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

C

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

D

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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Q408256

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408256 Legislação Estadual

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

A

Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.

B

Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

D

Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

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Q408255

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

A

Encontrar-se em efetivo exercício

B

Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

C

Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

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Q408245

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408245 Legislação Estadual

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

8 (oito) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

3 (três) dias.

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Q408244

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408244 Legislação Estadual

“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:

A

À ajuda de custo.

B

Às diárias

C

Às gratificações.

D

Aos honorários.

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Q408243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408243 Legislação Estadual

NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Acesso.

D

Nomeação.

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Q408242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408242 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

A

Portaria.

B

Lei específica.

C

Regulamento.

D

Instrução normativa.

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Q406591

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406591 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos

A

integrantes de cargos efetivos.

B

funcionários interinos e aos em comissão.

C

ocupantes de cargo de carreira técnica.

D

ocupantes de cargos de chefia.

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Q406585

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406585 Legislação Estadual

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

A

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

B

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

C

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

D

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

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Q406580

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406580 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

da Assembléia Legislativa.

C

do Tribunal de Justiça.

D

dos Juízes de Direito.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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