Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
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João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.