Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas eletrônicas e a emissão de certificados digitais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – São modalidades de assinaturas eletrônicas válidas no âmbito da Assembleia:
I – o registro em sistema eletrônico realizado mediante a utilização de código de identificação pessoal (login) e senha cadastrados na Assembleia Legislativa;
II – o registro em sistema eletrônico feito por meio de recursos da Assembleia Legislativa para identificação biométrica;
III – a assinatura baseada em certificado digital próprio da Assembleia Legislativa, por ela emitido e administrado;
IV – a assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Considerando a aplicação, no âmbito da ALMG, da Deliberação em questão, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado o uso combinado das modalidades de assinaturas eletrônicas.
II. Compete ao Comitê de Gestão Documental da ALMG emitir e controlar os certificados digitais próprios da ALMG.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.