São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o(a)
servidor(a) público(a) que completar, na forma da lei, o tempo de
efetivo serviço, ao se aposentar, receberá um aumento de
gratificação equivalente a
Os atos processuais realizados pelo Fiscal do
CRA conterão somente o indispensável à sua
finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras,
devidamente numerados e rubricados. Todo indício
de violação dos dispositivos da legislação pertinente
à profissão de Administração enseja abertura de
processo para a devida apuração.
Com relação à lavratura do auto de infração é correto
afirmar que:
Elogio é a menção individual consignada no
assentamento funcional ou ficha cadastral do
servidor policial civil em decorrência de atos
meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei
Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil
do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o
elogio: