Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

O processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.

A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.

O prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.

O auxílio-reclusão será concedido apenas ao cônjuge do segurado-detento ou recluso.

Em caso de fuga do segurado preso, o benefício será reduzido em cinquenta por cento.

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado for preso ou considerado recluso.

Se o segurado-detento ou preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

O cumprimento da pena em regime aberto não altera o pagamento do benefício do auxílio-reclusão

Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.

É permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.

Os proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.

Aos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.

Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.

Na eventualidade de insuficiência financeira do Fundo Previdenciário, será majorada a alíquota da contribuição previdenciária do segurado obrigatório.

O gestor do fundo previdenciário e do fundo financeiro será nomeado pelo presidente da unidade gestora do regime próprio.

O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, em regime de capitalização.

A transferência de recursos entre os fundos financeiro e previdenciário poderá ser autorizada pelo conselho fiscal quando verificada a insuficiência financeira.

É vedado o aporte financeiro extraordinário do Estado nos fundos especiais do regime próprio de previdência.

fundo fnanceiro.

fundo previdenciário.

fundo federal previdenciário.

fundo previdenciário e do fundo fnanceiro.

instituto nacional de previdência social.