Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que 

Analise as afirmativas abaixo sobre Políticas públicas de ressocialização nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.
1. No ano de 2012, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania possibilitou a elaboração de um Plano Estadual de Educação em Prisões.
2. Na Penitenciária Agrícola de Chapecó, há mais de uma década, a educação carcerária é oferecida aos detentos.
3. No que se refere à assistência religiosa, destaca-se a pastoral carcerária catarinense, com uma atuação junto aos apenados e dando assistência aos seus familiares.
4. No ano de 2018, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania implantou um projeto de ressocialização dos apenados através de práticas esportivas e competições entre os detentos das unidades prisionais do Estado.
5. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, 80% dos presos participam de atividades laborais, com o objetivo de ressocialização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas: 

A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como referência do salário de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido de algumas vantagens permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta contribuição está:  

Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina o seu art. 3º determina que a atualização cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se dar por meio :
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: