Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as
afirmações a seguir.

I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.

III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.

Assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas “licenças" nas seguintes condições:

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, analise os itens abaixo.

São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:

1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.

2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.