Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.

Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.

Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.

O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, no curso desta, afastar-se do serviço quando da suspensão preventiva.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar em virtude de licença por doença.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão preventiva ou prisão em flagrante.

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão administrativa.

O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.

O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.

Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.

A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.