Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

A Lei Complementar nº 412 de 2008 dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. A alternativa incorreta é: 

Dr. Dábliu, advogado recém-formado, pretendendo impetrar sua primeira ação de habeas corpus, deparou-se com dúvidas relacionadas ao pagamento da taxa judiciária. A esse respeito, a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelece que essa taxa

Analise as afirmativas abaixo em relação à entrada dos agentes de segurança e dos veículos oficiais nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina.
1. Ocorrerá mediante autorização do gestor ou chefe de segurança da unidade, devendo ser apresentado documento de identificação civil ou carteira funcional. 2. No caso de promotores, juízes, defensores públicos e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não será necessária a autorização do gestor ou chefe de segurança da unidade, devendo nesta hipótese ser comunicado à chefia imediata. 3. O funcionário que estiver na guarita de entrada da unidade prisional deverá solicitar a identificação funcional ou civil de todos os visitantes, exceto dos juízes e promotores. 4. Em se tratando de órgãos da segurança pública estadual e federal, será obrigatória a solicitação antecipada de autorização mediante ofício, no qual deverão constar identificação do veículo e os respectivos nomes dos servidores. 5. Será necessária a autorização antecipada, inclusive para os agentes de segurança, em casos de transferências de presos, movimentos subversivos e inspeções do Departamento de Administração Prisional (DEAP).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, no seu capítulo V dos espaços protegidos, são consideradas áreas de preservação permanentes ao logo dos rios ou qualquer curso de água, para propriedades com até 50 há, exceto:

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:

EXCETO: