Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Analise as afirmativas abaixo sobre Políticas públicas de ressocialização nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina.
1. No ano de 2012, uma parceria entre Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania possibilitou a elaboração de um Plano Estadual de Educação em Prisões. 2. Na Penitenciária Agrícola de Chapecó, há mais de uma década, a educação carcerária é oferecida aos detentos. 3. No que se refere à assistência religiosa, destaca-se a pastoral carcerária catarinense, com uma atuação junto aos apenados e dando assistência aos seus familiares. 4. No ano de 2018, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania implantou um projeto de ressocialização dos apenados através de práticas esportivas e competições entre os detentos das unidades prisionais do Estado. 5. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, 80% dos presos participam de atividades laborais, com o objetivo de ressocialização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Decreto n° 1023/2008 (Regimento Interno do DEINFRA), são atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura:

1. Implementar a política estadual atinente à infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR’s).

2. Exercer o controle direto ou indireto do trânsito, bem como outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado.

3. Exercer o poder de polícia de tráfego e as competências estabelecidas no art. 21 da Lei Federal n° 30.691, de 16 de março de 1952, nas rodovias sob a jurisdição do Estado.

4. Apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), no que se refere à sua área de atuação junto às comunidades, a fim de atender aos dispostos na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1986.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.

Nesse contexto, é correto afirmar: