De acordo com a disciplina do horário de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa
correta.
Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.
O Art. 47 da Lei nº 6.745/85 dispõe sobre a estabilidade que adquire o funcionário nomeado por concurso no serviço público. Identifique abaixo o tempo de serviço que deverá ter o funcionário para adquirir a estabilidade garantida na Lei:
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor.
Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo: