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Q346860

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346860 Legislação Estadual

Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:

Alternativas

a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado.

o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes.

compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação

compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro.

cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as fun- ções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalha- dores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999.

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Q346859

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346859 Legislação Estadual

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

Alternativas

implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.

prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.

prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

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Q346858

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346858 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

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Q338440

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338440 Legislação Estadual

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

Alternativas

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

os Diretores de Departamento e Divisão não têm com- petência para determinar sua instauração.

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

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Q338436

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338436 Legislação Estadual

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

Alternativas

repreensão.

demissão a bem do serviço público.

suspensão.

advertência.

multa de 5 salários-mínimos

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Respostas

776: D

777: B

778: A

779: A

780: B

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