Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso
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I. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.
II. A motivação da decisão do processo indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Assinale a alternativa correta.