A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos
regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
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O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores
públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
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