Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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I. As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado do Pará, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.
II. O fato gerador e a Base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da destinação das receitas arrecadadas, de acordo com o entendimento do STF.
III. De acordo com entendimento do STJ não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
IV. Os valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e operações de créditos integram a base de calculo do ICMS e do IPVA quando a operação for a importação de veículo automotor.
V. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, não excluem outros que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.