Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
Foram encontradas 672 questões
As questões 24, 25, 26 e 27 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:
I- valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
Il- fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
III- contribuir para a implementação do princípio da eficiência na JUCEPA.
Estão corretos:
I. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais, para efeito de controle e cadastro de veículos e de operacionalização da cobrança do imposto.
II. O sujeito passivo devedor de crédito tributário oriundo de IPVA, em relação a veículo automotor, é impedido de realizar a alienação do automóvel, mas não há impedimento que o órgão de trânsito registrador promova o registro da venda em sistema se não for informado de que há dívida pelo sujeito passivo.
III. São isentos do pagamento de IPVA os veículos de uso rodoviário com mais de dez anos de fabricação.
IV. A alíquota do IPVA para motocicletas não destinadas à atividade comercial é de dois e meio por cento.
Estão corretas apenas as assertivas