Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
(Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do
regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.
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Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do
estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso,
que, se for oportuno, terá efeito
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Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará.
Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado
pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado
pela prática de crime inafiançável.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta, a respeito do exercício do cargo.
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