Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 15

Q1622170

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622170 Legislação Estadual

João foi aprovado em concurso público no Município e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Em relação à posse em cargo público de acordo com o estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:

I - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
II - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
III - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.
IV - A posse terá lugar no prazo de noventa dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1344661

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1344661 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Saúde do Estado do Paraná, as infrações sanitárias classificam-se em

A

leves, aquelas em que o infrator não seja beneficiado com circunstância atenuante.

B

graves, aquelas em que sejam verificadas duas circunstâncias agravantes.

C

graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância atenuante.

D

gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.

E

gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações atenuantes.

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Q1344654

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1344654 Legislação Estadual

O Art. 360 do Código de Saúde do Paraná, Lei 13.331/01, afirma que o proprietário de animais doentes ou suspeitos de Zoonoses deverá mantê-los em observação e isolamento, sob cuidados adequados, de acordo com as orientações e normas técnicas vigentes. Assinale a alternativa que contém uma zoonose que exige que o animal permaneça em observação e isolamento, enquanto apresentar suspeita de estar infectado.

A

Tuberculose.

B

Peste bubônica.

C

Parvovirose.

D

Raiva.

E

Leptospirose.

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Q1320637

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal Ambiental |

Q1320637 Legislação Estadual

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA é:

A

Órgão normativo da administração direta do Governo do Estado do Paraná, criada pela Lei Estadual nº 10.066/92. Trabalha em conjunto com o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), o Instituto das Águas do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

B

A autarquia executiva da administração direta, tendo por finalidade o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no Paraná. Também é o órgão responsável pela gestão e funcionamento das Unidades de Conservação Estaduais. Tem como finalidade regularizar e garantir o cumprimento das normas e políticas ambientais do Brasil e do Paraná.

C

Tem por objetivo a definição e a execução da política governamental no setor de educação básica e de educação profissional, visando a melhoria das condições de vida da população.

D

Órgão que manifesta sobre as posições relativas à disciplina das atividades humanas que interferem ou alterem o Meio Ambiente, as que visem à conservação da Natureza e evitem a depredação dos Recursos Naturais.

E

Órgão responsável por executar a política agrária no Estado, no que se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o desenvolvimento rural do Estado do Paraná, a execução de serviços cartográficos, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, bem como a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e geociências.

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Q1320636

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal Ambiental |

Q1320636 Legislação Estadual

A Política Ambiental do Estado do Paraná tem o intuito de conservar a biodiversidade através de instrumentos do controle da qualidade ambiental como a conservação e recuperação dos recursos naturais, água, ar, solo, flora e fauna. As diretrizes que guiam a política ambiental são: o desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico e equilíbrio ambiental voltado à promoção social, transversalidade, política ambiental nas ações de todo o governo, participação social, o envolvimento e compromisso da sociedade para com as políticas e ações locais visando a sustentabilidade do ambiente global. Para isso, o Sistema de Meio Ambiente do Estado trabalha em parceria com vários órgãos do Governo do Estado e mantém um diálogo aberto com outros órgãos da sociedade civil organizada (http://www.iap.pr.gov.br/). São parceiros efetivos do Sistema de Meio Ambiente do Estado, EXCETO:

A

Polícia Ambiental.

B

Hospitais Ambientais.

C

Mineropar.

D

Simepar.

E

Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Estado.

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Q1316924

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316924 Legislação Estadual

A respeito das modalidades de benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. A aposentadoria aplica-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75, na forma de lei complementar. 2. O benefício de auxílio reclusão poderá ser pago aos pais de servidor público do Município de Curitiba, caso estes estejam inscritos como seus dependentes. 3. O benefício de pensão por morte de servidor público do Município de Curitiba será devido a filho deste que seja solteiro, sem renda e menor de 18 anos, ainda que se trate de filho emancipado, caso essa emancipação seja decorrente de colação de grau científico. 4. Fica assegurado aos servidores o pagamento mensal de salário-família devido aos filhos ou equiparados, até a idade de 18 anos ou, ainda, aos inválidos de qualquer idade.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1309132

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309132 Legislação Estadual

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

A

Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

B

Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.

C

Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

D

Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

E

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

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Q1309131

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309131 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

B

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

C

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

D

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

E

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.

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Q1281095

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Maringá - PR - Historiador |

Q1281095 Legislação Estadual

O Plano Estadual de Cultura do Paraná foi instituído pela Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017. Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica uma de suas diretrizes.

A

Consolidar a execução de políticas públicas para a cultura.

B

Valorizar a identidade nacional, em detrimento das identidades regionais.

C

Intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural.

D

Fortalecer a ação do Estado no planejamento e na execução das políticas culturais.

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Q1232456

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL

Q1232456 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos que devem considerados nos projetos de obras e serviços, previstos no artigo 15 da Lei nº 15.608, de 16/08/2007.

A

Compatibilidade com a previsão de recursos orçamentário-financeiros para sua realização.

B

Comprovação da habilitação dos profissionais para execução do projeto.

C

Comprovação da habilitação do responsável pelo projeto.

D

Custo de execução não deve ser superior a quatro vezes o custo total do projeto.

E

Economia na execução, conservação e operação.

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Q1208788

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS

Q1208788 Legislação Estadual

Para responder à questão a seguir, considere o Regime Jurídico do Munícipio de Sarandi.
Eva, servidora pública do Munícipio de Sarandi, sofreu um acidente automobilístico que a deixou com dificuldades motoras permanentes do lado direito do corpo. Seu trabalho, antes do afastamento para tratar de sua saúde, consistia em atendimento ao público, em que necessitava permanecer de pé durante parte do dia. Depois de meses em tratamento, a funcionária pretende voltar a trabalhar. Como se dará sua volta ao trabalho?

A

Ela retornará à sua mesma atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes para o contrário.

B

Eva será exonerada, pois não pode mais exercer sua função inicial para qual foi admitida.

C

Ela terá que ser reintegrada ao cargo de origem por meio de uma decisão judicial.

D

Ela só poderá assumir um cargo com Função Gratificada, visto o problema de saúde que apresenta.

E

Eva será readaptada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

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Q1198281

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISCOPAR

Q1198281 Legislação Estadual

O Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar:

A

Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.

C

Assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou preço público obtido através de cotações.

D

Assegurar o amparo às crianças e adolescentes carentes.

E

Gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q1192856

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISCOPAR

Q1192856 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 5º da Legislação, para o cumprimento de suas finalidades a CISCOPAR poderá, EXCETO:

A

Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.

B

Contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.

C

Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.

D

Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho.

E

Realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.

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Q1190842

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISCOPAR

Q1190842 Legislação Estadual

Qual o nome do presidente e do vice-presidente da diretoria executiva do CISCOPAR (2013/2015), respectivamente?

A

Jucenir Leandro Stentzler e Cleci Rambo Loffi.

B

José Carlos Mariussi e Cleci Rambo Loffi.

C

Cleci Rambo Loffi e Rodrigo Fernandes da Silva.

D

Jucenir Leandro Stentzler e José Carlos Mariussi.

E

Jucerlei Sotorriva e Jucenir Leandro Stentzler.

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Q1185229

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Andirá - PR

Q1185229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Andirá, o Vereador que desejar renunciar ao mandato de forma expressa, deverá fazê-lo por meio de:

A

comunicação ao Plenário durante a Palavra Livre da Sessão Ordinária

B

comunicação escrita dirigida ao Juiz Eleitoral da Comarca a qual o Município pertença

C

ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal

D

comunicação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado

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Q1168333

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168333 Legislação Estadual

Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação de bens ou direitos a alíquota é de 6%.

B

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

C

A Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei impedida de rever o valor ou atualizá-lo.

D

Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto será igual ao valor total do bem.

E

Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para cada um.

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Q1168332

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168332 Legislação Estadual

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, previsto no Decreto nº 1.980/2007, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de mercadoria cuja unidade impossibilite o transporte de uma só vez, a cada remessa corresponderá nova nota fiscal com destaque do imposto, sendo desnecessária a menção dos dados da nota fiscal anterior para a nova emissão.

B

Inexiste incidência da alíquota interna do ICMS no Estado do Paraná nas operações com alimentos, quando estes forem destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.

C

Inexiste incidência do imposto nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

D

Na prestação de serviços de televisão por assinatura, via satélite, efetuada por prestador localizado em outro Estado, com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, o ICMS devido será para o Estado onde está a sede do prestador.

E

O produtor rural contribuinte, ainda que sem inscrição em cadastro próprio, deverá emitir nota fiscal sempre que promover a entrada de bem ou mercadoria, antes dessa operação se concretizar.

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Q1168331

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168331 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.

B

O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.

C

O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.

E

Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

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Q1168329

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168329 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

A

São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o liquidante e o inventariante.

B

O Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.

C

O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.

D

O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.

E

Poderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.

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Q1168328

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168328 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é apenas a pessoa natural ou física.

II. A alíquota do IPVA é de 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

III. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios.

IV. Ocorre o fato gerador do imposto na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

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