De acordo com o que dispõe a Lei Estadual
n° 13.800/2001, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado de Goiás, assinale a
alternativa correta.
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Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que
se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
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Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
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