Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual para Concurso

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:

Sobre o impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Il- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:

Leia os itens a seguir:

I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima.

III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.

Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020: