Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso
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Federal (DF).
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
I Legislar sobre o orçamento.
II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser
emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada
em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três
quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.