Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso

Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional a divulgação, por deputado distrital, de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de sua autoria, mediante canais do próprio mandatário ou do partido político, por configurar promoção pessoal.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

Compete à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal definir os programas e projetos habitacionais que serão desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

A destituição de defensor público-geral do Distrito Federal ocorre somente por iniciativa do governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

Se a capacidade de trabalho de servidor público do DF for reduzida em virtude de acidente de trabalho, então, nesse caso, a concessão de transferência para atividade compatível com a sua situação não será considerada desvio de função.