Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.179 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903846
Legislação Estadual
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo
com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas
alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e
dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do
Pará.
Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2º sobre a
Procuradoria-Geral do Estado, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903845
Legislação Estadual
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo
com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas
alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e
dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do
Pará.
Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas
não se pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903844
Legislação Estadual
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo
com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas
alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e
dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do
Pará.
O Centro de Estudos, órgão de assessoramento e informação,
subordinado ao Procurador-Geral do Estado, dirigido por um
Coordenador nomeado em comissão dentre integrantes da
carreira de Procurador do Estado ou servidores do Órgão, terá a
seguinte competência, salvo:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903843
Legislação Estadual
Texto associado
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
Nos termos do art. 29, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar
n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre
outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento)
dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título
de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar
os seguintes investimentos, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903842
Legislação Estadual
Texto associado
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
Para cumprir sua finalidade institucional, a Procuradoria Geral
conta, nos termos do art. 10, com a seguinte estrutura
organizacional:
I- GOVERNANÇA SUPERIOR ESTRATÉGICA. II- ASSESSORAMENTO SUPERIOR ESTRATÉGICO. III- GOVERNANÇA SUPERIOR COLEGIADA. IV- ASSESSORAMENTO SUPERIOR COLEGIADO. V- GESTÃO SUPERIOR FINALÍSTICA. VI- ASSESSORAMENTO À GESTÃO SUPERIOR FINALÍSTICA. VII- GESTÃO SUPERIOR ADMINISTRATIVA. VIII- ASSESSORAMENTO À GESTÃO SUPERIOR ADMINISTRATIVA. IX- GESTÃO OPERACIONAL.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar:
I- GOVERNANÇA SUPERIOR ESTRATÉGICA. II- ASSESSORAMENTO SUPERIOR ESTRATÉGICO. III- GOVERNANÇA SUPERIOR COLEGIADA. IV- ASSESSORAMENTO SUPERIOR COLEGIADO. V- GESTÃO SUPERIOR FINALÍSTICA. VI- ASSESSORAMENTO À GESTÃO SUPERIOR FINALÍSTICA. VII- GESTÃO SUPERIOR ADMINISTRATIVA. VIII- ASSESSORAMENTO À GESTÃO SUPERIOR ADMINISTRATIVA. IX- GESTÃO OPERACIONAL.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903841
Legislação Estadual
Texto associado
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
As atribuições da Central de Cálculos - CECALC serão
desempenhadas por servidores designados para atuar na
unidade, aos quais caberá elaborar cálculos e laudos contábeis
solicitados e prestar os esclarecimentos necessários à área
requisitante, observado o prazo estabelecido em norma interna
ou aplicável ao caso concreto. Sobre o assunto, apenas não se
pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903840
Legislação Estadual
Texto associado
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que
homologou o Regimento interna da Procuradoria Geral
do Estado para responder a questão a
seguir:
Ao Núcleo de Planejamento (NUPLAN), diretamente
subordinado ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art.
23, compete:
I- responder pelo planejamento estratégico do órgão.
II- observar e fazer observar as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Poder Executivo Estadual.
III- assessorar o Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos em assuntos que lhe forem atribuídos, especialmente no planejamento e em ações relacionadas a programas e projetos de interesse da Procuradoria-Geral.
IV- executar outras atribuições correlatas conferidas por lei, regulamento ou por designação do Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos.
Estão corretos:
I- responder pelo planejamento estratégico do órgão.
II- observar e fazer observar as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Poder Executivo Estadual.
III- assessorar o Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos em assuntos que lhe forem atribuídos, especialmente no planejamento e em ações relacionadas a programas e projetos de interesse da Procuradoria-Geral.
IV- executar outras atribuições correlatas conferidas por lei, regulamento ou por designação do Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903839
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94 e suas alterações que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Pará, pode-se afirmar que ao servidor
serão concedidas as seguintes gratificações, exceto:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903838
Legislação Estadual
Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual
n.º 6.813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a
estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da
Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em
comissão no âmbito da Procuradaria-Geral do Estado, e dá
outras providências, julgue os itens a seguir e marque a
alternativa correta:
I- Fica Instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.
Il- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III- Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
I- Fica Instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.
Il- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III- Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
Q1903634
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado
é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública
Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do
Estado previstas, está a de:
Q1903607
Legislação Estadual
Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe
que:
Q1903248
Legislação Estadual
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações
de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina
estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,
Q1903242
Legislação Estadual
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos
alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903045
Legislação Estadual
Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais
eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um
hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do
mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e
os normativos vigentes, essa informação deverá ser
disponibilizada por meio de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q1903044
Legislação Estadual
O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a
divulgação de determinada informação de interesse público
poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo
necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos dez anos,
conforme demonstrado nos documentos técnicos utilizados.
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902768
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer
outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem
receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos
processos, tampouco dedicar-se a atividade
político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902737
Legislação Estadual
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Ano: 2022
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Arquivista
|
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Bibliotecário |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Engenheiro Ambiental |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Pedagogo |
Q1902587
Legislação Estadual
Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo
administrativo:
Ano: 2022
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Arquivista
|
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Bibliotecário |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Engenheiro Ambiental |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Pedagogo |
Q1902586
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos
servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura:
Ano: 2022
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Arquivista
|
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Bibliotecário |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Engenheiro Ambiental |
CEPUERJ - 2022 - UERJ - Pedagogo |
Q1902585
Legislação Estadual
Com relação às penalidades descritas no Capítulo V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), pode-se afirmar que a pena de:
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