Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Entre as atribuições da Defensoria Pública inclui-se a defesa de direitos individuais na esfera extrajudicial.
Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a Defensoria Pública figura no rol dos legitimados para propor projetos de lei.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento
dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve
demitido.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A remuneração do servidor posto em disponibilidade,
proporcional ao tempo de serviço, não poderá ser inferior a
um terço do que ele percebia no mês anterior ao da
disponibilidade.
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame.
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativos à situação hipotética apresentada.
Como a referida licitação para registro de preços é do tipo
menor preço, ela poderia ser realizada na modalidade de
concorrência.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É expressamente permitido negar acesso a informações
necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora
em situações específicas.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do
Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou
entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal
vínculo.
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
(https://agencia.ac.gov.br/servidores-da-seplag-passampor-capacitacao-em-politica-de-atendimento/18/9/21).
A implantação da Política de Atendimento ao Cidadão foi instituída através do decreto estadual n° 3.357 de 2008, e se baseia no princípio de que:
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.
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