Questões de Concurso
Sobre lei 11.671 de 2008 - transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima em legislação federal
Foram encontradas 24 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513068
Legislação Federal
Acerca da transferência e inclusão de presos em
estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900337
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no
que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança
máxima.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873165
Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses
estabelecimentos
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777544
Legislação Federal
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros
normativos, julgue o item seguinte.
Caso um preso custodiado em estabelecimento penal federal obtenha progressão de regime, caberá ao DEPEN providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.
Caso um preso custodiado em estabelecimento penal federal obtenha progressão de regime, caberá ao DEPEN providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660877
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal
de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões
que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660876
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima
destinam-se aos condenados por sentença já transitada em
julgado, o que exclui os presos provisórios.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660875
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo
de origem pode suscitar o conflito de competência perante o
tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660874
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal
federal de segurança máxima pode ser requerida pela
autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo
Ministério Público.
Q1237103
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178816
Legislação Federal
Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para
estabelecimento penal de segurança máxima
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q834939
Legislação Federal
Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para
estabelecimento penal de segurança máxima
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
Q524945
Legislação Federal
Texto associado
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais para a inclusão ou a transferência de presos para estabelecimentos federais de segurança máxima.
A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais para a inclusão ou a transferência de presos para estabelecimentos federais de segurança máxima.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
Q524941
Legislação Federal
Texto associado
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Ao receber os autos com o pedido de transferência dos presos, o juiz responsável poderia ter determinado diligências complementares necessárias à formação de seu convencimento.
Ao receber os autos com o pedido de transferência dos presos, o juiz responsável poderia ter determinado diligências complementares necessárias à formação de seu convencimento.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
Q524940
Legislação Federal
Texto associado
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A competência para o recebimento dos requerimentos formulados pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, nos quais foi registrada a motivação para as transferências, é do juiz federal corregedor responsável pelo presídio de segurança máxima de destino.
A competência para o recebimento dos requerimentos formulados pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, nos quais foi registrada a motivação para as transferências, é do juiz federal corregedor responsável pelo presídio de segurança máxima de destino.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 |
Q524882
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 |
Q524881
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 |
Q524880
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 |
CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 |
Q524879
Legislação Federal
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
Q327562
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.
Q327561
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo federal da seção ou subseção em que estiver localizada a unidade prisional a qual foi recolhido o preso.
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