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Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Q917339

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: BANRISUL Provas: FAURGS - 2018 - BANRISUL - Administração de Bancos de Dados | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Segurança da Tecnologia da Informação | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Teste de Software | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Plataforma Mainframe | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Gestão de TI | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Infraestrutura de TI – Turno Noturno | FAURGS - 2018 - BANRISUL - Suporte a Infraestrutura de TI – Turno Diurno |

Q917339 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país:

Alternativas

a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

o Ministério dos Direitos Humanos.

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Q917338

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Q917338 Legislação Federal

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, desigualdade racial é

Alternativas

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres negras e os demais segmentos sociais.

a restrição à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.

a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

a restrição ao exercício de direitos no campo político em razão da cor.

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Q904486

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904486 Legislação Federal

No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

a presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.

a diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.

a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.

é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.

o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.

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Q897377

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897377 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Alternativas

O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.

A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.

A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.

É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.

Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

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Q886761

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886761 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

Alternativas

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

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