Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso
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No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
O recurso interposto pelo apenado contra decisão
condenatória possui efeito suspensivo automático.
No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
A depender da gravidade da infração, torna‐se possível
a cumulação de sanções, como advertência e suspensão.
No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
Recebido o processo na Assessoria Jurídica, essa poderá
se abster de opinar conclusivamente, por entender
necessário um aprofundamento probatório.
No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
Durante o prazo de defesa escrita em processo
disciplinar, o autuado poderá ter vista dos autos na
Coordenadoria de Fiscalização, vedada a carga.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
Ainda que uma segunda falta corresponda à mesma
gravidade de uma primeira, só o fato de se tratar de uma
reincidência justificará sanção mais severa.
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