Questões de Legislação Federal - Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.