Questões de Concurso
Sobre lei 6.815 de 1980 (revogada pela lei 13.445 de 2017) lei 6.964 de 1981 – situação jurídica do estrangeiro no brasil e criação do conselho nacional de imigração em legislação federal
Foram encontradas 32 questões
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:
De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas.
O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário
que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição
de pesquisa.
A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime
no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que,
passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro
tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição.
Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade
estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser
extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no
país requerente.
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.
No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo
nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um
crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa
situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por
prazo indeterminado.
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento
final pela autoridade judiciária brasileira competente
quanto à legalidade do requerimento estrangeiro,
independentemente do momento de formalização do
pedido de extradição feito pelo governo italiano ao
governo brasileiro.
Conheça nossos planos