Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.655 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077547
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |
Q2077494
Legislação Federal
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2076844
Legislação Federal
No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para tanto, deverão utilizar-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo, segundo a regra geral, obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet); já os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista |
Q2075163
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Provas:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
|
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística |
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q2074342
Legislação Federal
Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, em relação ao certificado pelo setor de protocolo, que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2073072
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de
informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender
e orientar o público quanto ao acesso à informação,
informar sobre a tramitação de documentos nas
unidades e receber e registrar pedidos de acesso à
informação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2073071
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão
da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072365
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade
privada que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o
disposto na Lei estará sujeita a sanções.
Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções
representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder
público poderão ser aplicadas juntamente com
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072364
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
ser executados em conformidade com os seguintes princípios
básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um.
Assinale-o.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072339
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos
e procedimentos para a aquisição de informação acerca do
funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão
previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser
negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da
LAI, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069966
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.
Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069965
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069964
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item subsequente.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066757
Legislação Federal
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito
das exceções à regra de acesso para informações classificadas por
autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo
especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem
respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066756
Legislação Federal
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a
implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais
de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam
iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em
afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades
preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho.
O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências
para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos
documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066456
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei
de Transparência (Lei nº 12.527, de 2011), que regula o
acesso a informações.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos. 4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos. 4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065983
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação,
cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065982
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065426
Legislação Federal
Levando-se em consideração as
disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o
acesso às informações no âmbito da
administração pública, analise as seguintes
assertivas:
I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sendo ônus do interessado o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quais estão corretas?
I. Aplicam-se as disposições da referida lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sendo ônus do interessado o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |
Q2063960
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponde ao dever dos órgãos e
das entidades públicas quanto às informações de interesse
coletivo por eles produzidas.
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