Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Julgue os itens a seguir.  I  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.  II  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código  de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a  classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação.  III  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o  dia  1.º de  junho,  em  sítio  na  Internet,  o  relatório  estatístico  com  a  quantidade  de  pedidos  de  acesso  à  informação  recebidos, atendidos e indeferidos.  IV  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes. 

Assinale a alternativa correta. 

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder  o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa  informação, julgue os itens que se seguem.
I  Sem  prejuízo  da  segurança  e  da  proteção  das  informações e do cumprimento da legislação aplicável,  o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que  o próprio requerente possa pesquisar a informação de  que necessitar.  
II  Quando não  for autorizado o acesso por  se  tratar de  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  o  requerente deverá ser informado sobre a possibilidade  de recurso, prazos e condições para sua interposição,  devendo,  ainda,  ser‐lhe  indicada  a  autoridade  competente para sua apreciação.  
III  A  informação  armazenada  em  formato  digital  será  fornecida  nesse  formato  caso  haja  anuência  do  requerente.  
IV  Caso  a  informação  solicitada  esteja  disponível  ao  público  em  formato  impresso,  eletrônico  ou  em  qualquer  outro  meio  de  acesso  universal,  serão  informados  ao  requerente,  por  escrito,  o  lugar  e  a  forma  pela  qual  se  poderá  consultar,  obter  ou  reproduzir  a  referida  informação,  procedimento  esse  que  desonerará  o  órgão  ou  a  entidade  pública  da  obrigação  de  seu  fornecimento  direto,  salvo  se  o  requerente declarar não dispor de meios para realizar  por si mesmo tais procedimentos.  
V  O  serviço  de  busca  e  fornecimento  da  informação  é  gratuito,  salvo  nas  hipóteses  de  reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  pela  entidade  pública  consultada,  situação  em  que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do  custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

A quantidade de itens certos é igual a  

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em uma qualidade da informação que:

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale 

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Assinale 

Para os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Analise os itens acima e assinale 

Em relação à Lei 12.527/11, subordina-se ao seu regime o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:

Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:

Analise as assertivas e responda.
I – Poder executivo. II – Poder legislativo. III – Cortes de contas. IV – Poder Judiciário e Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão subordinados ao regime da referida Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta indicados na alternativa: 

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso, analisar os itens abaixo:
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes: