Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o
acesso não será permitido quando as informações forem
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
Leia.
“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.
Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”
O texto se refere ao princípio da:
Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:
Assinale a alternativa errada.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
O serviço de busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o
serviço de busca e de fornecimento da informação exigir
reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada. No entanto, aquele cuja situação
econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos legais,
estará isento de tal ressarcimento.
(1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
(4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
(5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.
Estão CORRETOS os itens:
Preencha as lacunas do texto a seguir.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da _______________________ como preceito geral e do _______________________ como exceção.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
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