Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
Foram encontradas 524 questões
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado
com base na lei em questão será de trinta dias, contados da
intimação.
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor
máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for
inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa
jurídica.
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A instauração do processo administrativo que tenha por
escopo o acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
Conheça nossos planos