Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
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Q687997
Legislação Federal
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no
13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados:
Q649471
Legislação Federal
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração
Pública. Extrai-se da Lei no
13.019, de 31 de
julho de 2014, que
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642146
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada a
celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício
do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |
Q622698
Legislação Federal
Assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620420
Legislação Federal
A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do
chamamento público especificará, no mínimo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826693
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
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