Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
Foram encontradas 168 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866666
Legislação Federal
Um administrador público, após receber, de uma
associação de municípios de uma determinada região do estado,
proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do
poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento
ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado
instrumento para formalizar a parceria.
Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
Q1864218
Legislação Federal
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1859988
Legislação Federal
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da
sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro
setor, podem firmar termos de fomento ou termos de
colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades
de interesse público, em regra geral, depois da realização de
chamamento público.
Q1857257
Legislação Federal
A propósito das entidades de colaboração, considere:
I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público. II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal no 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública. IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público. II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal no 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública. IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838950
Legislação Federal
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal n° 13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados:
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
IPREV Mariana - MG
Prova:
FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico |
Q1834034
Legislação Federal
Nos termos da Lei 13019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1827887
Legislação Federal
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826766
Legislação Federal
Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco
regulatório, julgue o item subsequente.
Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.
Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826765
Legislação Federal
Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco
regulatório, julgue o item subsequente.
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826694
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.
Q1826255
Legislação Federal
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com
um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o
plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo
ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais
características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende
estabelecer um
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790598
Legislação Federal
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o
seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco _____________
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790053
Legislação Federal
Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a
possibilidade de atuação em rede de duas ou mais
organizações da sociedade civil, quando de parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as
organizações da sociedade civil. Para bem efetivar
essa atuação, faz-se necessária
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790052
Legislação Federal
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social,
deverá o seu patrimônio líquido ser
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788135
Legislação Federal
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo
de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761184
Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761183
Legislação Federal
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração
pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e
facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade
de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página
do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761182
Legislação Federal
A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento
e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre
as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações
da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou
operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita
conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de
eventuais impropriedades.
Q1753175
Legislação Federal
Acerca das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, prevê procedimento em que se
analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja
possível verificar o cumprimento do objeto da parceria
e o alcance das metas e dos resultados previstos, que
corresponde a
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727305
Legislação Federal
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no
tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação
das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento.
Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
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