Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica para Concurso

Com base na Lei n^o 13.639/2018, julgue o item. 

O regimento interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais será aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A suspensão do exercício da atividade de técnico industrial, em todo o território nacional, por período entre trinta dias e um ano, é uma espécie de sanção disciplinar. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do fato. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.