Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica para Concurso
Foram encontradas 161 questões
Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item.
O regimento interno do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais e dos Conselhos Regionais será aprovado pela
maioria absoluta de seus conselheiros.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou
mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A suspensão do exercício da atividade de técnico
industrial, em todo o território nacional, por período
entre trinta dias e um ano, é uma espécie de sanção
disciplinar.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A pretensão de punição das sanções disciplinares
prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em
que o Conselho competente tomou conhecimento do
fato.
Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
A pena de multa não poderá incidir cumulativamente
com a sanção de cancelamento do registro.