Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q1963481
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963481 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
Alternativas
Q1963480
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963480 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público. 
Alternativas
Q1963479
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963479 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
Alternativas
Q1961885
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Assistente de Alunos - Edital nº 70 |
Q1961885 Legislação Federal

Nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394I1996, é explicitado sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA).


Conforme essa Lei, sobre a EJA é incorreto afirmar:

Alternativas
Q1961499
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961499 Legislação Federal
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
Alternativas
Respostas
816: E
817: E
818: C
819: D
820: E
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