Questões de Legislação Federal para Concurso
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Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa
jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e
convênio funerários, em razão da natureza essencial da
atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja
superior a seis milhões de reais.
Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
É considerada informação privilegiada, de acordo com a lei
de regência, aquela que se refere a assuntos relevantes ao
processo de decisão que tenham repercussão de qualquer
natureza, seja econômica, social, financeira ou política,
desde que não seja de amplo conhecimento público.