Questões de Legislação Federal para Concurso

À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.

I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de Segurança Pública.
II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares no que tange a questões do mérito da sanção administrativa.

Assinale a opção correta.  

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos 

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Mévio, servidor público federal, exerce o cargo de docente no Instituto Federal do Estado do Pará e, de acordo com a legislação vigente, foi nomeado Reitor daquela instituição. De acordo com a Lei nº 11.892/2008 e a Resolução nº 120/2020 – CONSUP, NÃO é atribuição de Mévio:

Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para a classificação desse grau de sigilo: