Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 154

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506979 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.427/1996, na qual foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é correto afirmar que:

A

A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.

B

A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.

C

A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.

D

As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.

E

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.

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Q2506964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506964 Legislação Federal

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

A

Planejamento.

B

Coordenação.

C

Centralização.

D

Delegação de competências.

E

Controle.

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Q2506948

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506948 Legislação Federal

José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2506253

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |

Q2506253 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de:

A

02 (dois) dias.

B

05 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias

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Q2505822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo |

Q2505822 Legislação Federal

O Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências. ( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra. ( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q2505535

Q2505535 Legislação Federal

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é de incumbência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto à incumbência dos estabelecimentos de ensino.

A

Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

B

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

C

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

D

Promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

E

Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

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Q2505534

Q2505534 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. ( ) Incumbe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. ( ) Incumbe exclusivamente aos Municípios instituir, na forma da lei, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q2505533

Q2505533 Legislação Federal

Conforme o Art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada. Nesses casos, são condições que devem ser atendidas pela iniciativa privada:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino. II. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público. III. Capacidade de autofinanciamento e não ter fins lucrativos. IV. Integrar-se ao sistema de ensino das esferas federal, estadual e municipal somente nos ensinos fundamental e médio.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2505432

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505432 Legislação Federal

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

A

Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.

B

Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.

C

Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público.

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Q2505431

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505431 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições legais previstas.

A

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são obrigadas a garantir publicidade somente à parcela dos recursos recebidos e sua respectiva aplicação.

B

A administração pública deve sempre priorizar o sigilo das informações, revelando-se apenas quando houver solicitação expressa e justificada por parte dos interessados.

C

As informações de interesse público devem ser divulgadas de maneira proativa, independente de solicitações, para fomentar a transparência.

D

É incentivada a utilização de meios de comunicação eletrônicos para a disseminação de informações, visando à ampliação do acesso por parte da população.

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Q2505283

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505283 Legislação Federal

Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º, “Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:

A

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

B

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

C

Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

D

Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

E

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

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Q2505010

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505010 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão incorretos.

D

Apenas o item I está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2505007

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505007 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.060/2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Analise os itens a seguir.
Não é legítimo o uso de arma de fogo:

I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q2505004

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505004 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, a Sigla (PNSPDS), corresponde corretamente a qual das alternativas abaixo?

A

Programa Nacional de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.

B

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

C

Plano Nacional de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.

D

Projeto Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

E

Protocolo Nacional de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.

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Q2505002

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505002 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais pode ser suspenso?

A

Por restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

B

Em caso de manifestação popular, por razões de segurança nacional ou mediante parecer médico.

C

Quando houver recomendação da câmara de vereadores, por questões de segurança pública ou por determinação do comando da guarda municipal.

D

Exclusivamente por decisão do presidente da república, mediante ordem policial ou em decorrência de avaliação psicológica.

E

Por imposição do Ministério da Justiça, por determinação do comandante da corporação ou em virtude de deliberação da secretaria de segurança.

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Q2504994

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504994 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2504634

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504634 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes.

A

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Autodeterminação informativa.

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Q2504555

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504555 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Certo

Errado

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Q2504554

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504554 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Certo

Errado

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Q2504553

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504553 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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