Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em
ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja
divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
É vedado celebrar contrato para a gestão de processos de
TIC, sendo permitida apenas a contratação de apoio técnico a
sua execução e desde que sob supervisão exclusiva de
servidores do órgão ou entidade.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
Como regra geral, não é permitido contratar por postos de
trabalho nem adotar a métrica homem-hora ou equivalente
para a aferição de esforço.
No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue.
O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo
servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou
limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento
das atribuições.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade
da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente e a proteção da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e
garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
I. Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo dez dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
II. O prazo de contestação é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, a requerimento do interessado, se particularmente for difícil a produção de prova documental; será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, “ex-officio” determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiros, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de dez dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
IV. O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de quinze dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os tribunais deverão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
III. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil.
II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Está correto o que se afirma em
Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
III. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Marque a alternativa CORRETA:
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a
inclusão de determinado empreendimento relacionado à
construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o
desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das
agências reguladoras deve atender ao princípio
da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de
cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem
dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência.
Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia a política de
desenvolvimento de informática e automação.
Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência.
O Ministério do Planejamento e Orçamento é responsável
pela formulação de diretrizes e controle da gestão das
empresas estatais.
Julgue o item seguinte, relativo aos ministérios e suas respectivas áreas de competência.
A administração tributária e aduaneira são responsabilidades
do Ministério das Relações Exteriores.
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