Questões de Concurso Sobre legislação federal

A Portaria/SEC no 1.128/2010 estabelece:

Referenciada no Plano de Desenvolvimento da Educação, a proposta de Educação Integral representa um esforço para superar a dicotomia da quantidade e da qualidade enraizada na história da ampliação da matrícula nos Sistemas Públicos de Ensino, de modo a promover o acesso, a permanência e o sucesso das crianças, dos adolescentes e dos jovens nas escolas. Trata-se, assim, de um instrumento, por excelência, para a oferta dos serviços educacionais sob o princípio segundo o qual “a educação não é privilégio”, que nomeia a consagrada obra de Anísio Teixeira.

Considerando-se o texto apresentado e conforme o Decreto no 7.083/2010, referente à Educação Integral no Brasil, marque V ou F, conforme sejam as assertivas verdadeiras ou falsas.

( ) A educação integral necessita que a escola crie espaços adequados para possibilitar que o aluno trabalhe o conhecimento de forma variada, possa fazer experiências, usar materiais lúdicos e concretos para a construção do saber.

( ) A educação integral exige que o aluno cumpra uma carga horária na escola, com a divisão de atividade regular em um turno, quando as disciplinas do currículo formal são ministradas, e as diversificadas, no contraturno.

( ) O direito de aprender é inerente ao direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional, classificando-se em:

Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de:

Observe o gráfico a seguir:

Está correto o que se afirma em

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Sistema de Qualidade da Água (SQA) utiliza-se de parâmetros baseados nas Portarias nº 36/1990 e nº 1.469/2000 do Ministério da Saúde, que dispõem sobre procedimentos e responsabilidades relacionadas ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano e estabelecem seu padrão de potabilidade. Os parâmetros que constam do SQA estão distribuídos em quais tipos de análises?

I. Análise físico-químico de água.

II. Análise físico-químico de esgoto.

III. Análise de absorção atômica.

A Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, define as normas técnicas para alimentos, tratando das condições higiênico-sanitárias e das boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Em relação às normas técnicas sobre as especificações das áreas de manipulação de alimentos, assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), junto aos estados e municípios, implementa o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) através de políticas que fortalecem e ampliam o papel dos estados e municípios nas ações de vigilância sanitária (VISA). É correto afirmar que as ações de Vigilância Sanitária devem

I. promover e proteger a saúde da população.

II. promover campanhas periódicas de vacinação.

III. ser capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

IV. intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O Princípio dos 3R's indica o caminho para a solução ou a amenização dos problemas relacionados com o lixo. Fatores relacionados a esses princípios, como o ideal de prevenção, a não-geração de resíduos e a adoção de padrões de consumo sustentáveis, devem ser considerados no intuito de reduzir a utilização dos recursos naturais e conter o desperdício.

Assinale a alternativa que indica os 3 R’s dessa filosofia de consumo.

A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99:

I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.

II - Cargo, função ou serviços prestados.

III - Parcelas integrantes da remuneração.

IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).

V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.

VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Diante do exposto, marque a alternativa correta.

Em seu Art. 6º, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções".

Doutrinariamente, os comandos inicial final do artigo "todas as receitas e despesas" e valores totais, vedados quaisquer deduções", são associados, nessa ordem, aos Princípios Orçamentários da

Consoante o Art. 10 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a decisão pela qual aquela corte julga, em processo de tomada ou de prestação de contas, a regularidade, a regularidade com ressalva ou a irregularidade das contas, é considerada decisão

A Agenda Nacional da Gestão Pública tem como um dos objetivos prioritários melhorar e simplificar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, diversas medidas foram colocadas em prática, entre elas a publicação do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Entre outras providências esse decreto:

O Governo Federal, preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou, em 13 de junho de 2000, o Decreto nº 3.507, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

O programa promovido pelo Sesc‐DF às segundas‐feiras, na Biblioteca do Sesc Estação 504 Sul, sempre às 12 h, que exibe sessões de vídeo gratuitamente aos comerciários e usuários, abrindo a possibilidade de acesso à cultura e ao lazer à comunidade, além de proporcionar diversão e entretenimento no horário de almoço, é denominado de

Com base no Código de Ética e Conduta Profissional do Sesc‐DF, assinale a alternativa incorreta.