Questões de Concurso Sobre legislação federal

De acordo com a resolução nº 596 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a resolução nº 585 do Conselho Federal de Farmácia, é INCORRETO afirmar que:

Na folha padrão de desenho, o espaço para o texto é colocado à:

Uma folha de desenho deve conter espaço para texto, onde ficam elementos como a:

Segundo a RDC 216/2004 da ANVISA, serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) relacionados ao controle higiênico-sanitário dos alimentos e seus manipuladores. Os POPs são documentados e guardados para fins de fiscalização e, para isso, devem conter as seguintes informações:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre:

I. as diferenças entre deficiência, deficiência permanente e incapacidade;

II. a categorização das deficiências auditiva, física, mental e visual;

III. a reabilitação ou habilitação das pessoas portadoras de deficiência, inseridas ou não, no Regime Geral de Previdência Social;

IV. os direitos da pessoa portadora de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Lei nº 3.268/1957, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, define-os como autarquias dotadas de autonomia administrativa e financeira (art. 1°), gozando de personalidade jurídica de direito público. Em face disso, gozam das prerrogativas e dos deveres das entidades de direito público. O diferencial é que não recebem verbas públicas, mas contribuições obrigatórias dos profissionais, cujo registro é imprescindível para o exercício da profissão (Manual Técnico Disciplinar do CREMERS). Segundo Meirelles (2009), as autarquias não são entidades estatais, mas um desmembramento administrativo do Poder Público. Analise as afirmações realizadas pelo autor em relação às autarquias, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer.

( ) O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

( ) Os contratos das autarquias não estão sujeitos à Lei das Licitações.

( ) O pessoal das autarquias ou de cada autarquia está sujeito ao regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual das informações abaixo NÃO é solicitada no requerimento de registro no Conselho regional de Medicina?

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à composição de membros do Conselho Federal de Medicina.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará:

Umas das atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina é manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região, e expedir suas carteiras profissionais. Quanto do valor arrecadado com as taxas de expedição de carteiras profissionais constitui parte da renda dos Conselhos Regionais?

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia de cunho sexual contra o médico, somente queixas por aviamento de receitas. Após a prisão do médico, o CRM reunirá os materiais publicados na imprensa para que seja então aberta uma sindicância para apurar as denúncias” (Texto adaptado - Fonte: Notícias do Dia).

Em relação à notícia publicada e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, poderá ser aberto um processo que poderá culminar na:

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou ___________ do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos _____________________ que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Esses profissionais inscritos ficarão obrigados ao pagamento de ____________ a serem fixadas pelo(a) _____________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os médicos, eventualmente ausentes da sede das eleições,

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais são fixados pelo Conselho Federal de Medicina. O voto é ________________ em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas. Por falta injustificada à eleição, incorrerá o médico faltoso em _____________________ cobrada na reincidência.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A partir da homologação das Leis Federais 11.114/05 e 11.274/06 a LDB 9394/96 e, consequentemente, a educação brasileira teve duas significativas alterações. Assinale a alternativa que aponta as alterações homologadas pelas referidas leis:

De acordo com a Norma Brasileira NBR 13133, levantamento topográfico é definido como o “conjunto de métodos e processos que, através de medições de ângulos horizontais e verticais, de distâncias horizontais, verticais e inclinadas, com instrumental adequado à exatidão pretendida, primordialmente, implanta e materializa pontos de apoio no terreno, determinando suas coordenadas topográficas. A esses pontos se relacionam os pontos de detalhes visando à sua exata representação planimétrica numa escala predeterminada e à sua representação altimétrica por intermédio de curvas de nível, com equidistância também predeterminada e/ou pontos cotados”. No que diz respeito ao que preconiza essa Norma quanto às características do sistema de projeção adotado em levantamentos topográficos, é correto afirmar:

O Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º, estabelece que “a Cartografia Sistemática Terrestre Básica tem por fim a representação da área terrestre nacional, através de séries de cartas gerais contínuas, homogêneas e articuladas, nas escalas-padrão assim discriminadas: Série de 1:1.000.000, Série de 1:500.000, Série de 1:250.000, Série de 1:100.000, Série de 1:50.000 e Série de 1:25.000”. Com base na articulação de folhas nas escalas definidas nesse decreto-lei, assinale a alternativa que apresenta: (a) a codificação da carta topográfica na escala 1:50.000 da região na qual encontra-se a localização cujas coordenadas geográficas são latitude 24°10’32” S e longitude 52°20’47” W; e (b) os limites geográficos dessa mesma carta.

A legislação que rege o mapeamento sistemático brasileiro, especificamente o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, estabelece a qualidade geométrica das cartas topográficas de acordo com o padrão de exatidão cartográfico (PEC) planimétrico e altimétrico. Ainda, de acordo com o art. 9º do Decreto no 89.817/84, as cartas topográficas, segundo sua exatidão, são classificadas nas Classes A, B e C. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC altimétrico é 15 metros, sendo 10 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:50.000, classe A, o PEC planimétrico é 25 metros, sendo 15 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:10.000, classe A, o PEC planimétrico é 5 metros, sendo 3 metros o erro padrão.

( ) Para as cartas topográficas na escala 1:25.000, classe A, o PEC planimétrico é 10 metros, sendo 5 metros o erro padrão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que