Questões de Concurso Sobre tratados internacionais de direitos humanos em tratados internacionais

Leia a manchete, abaixo:

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/10/23/esquema-de-trafico-depessoas-para-a-turquia-e-alvo-de-operacao-da-pf.ghtml

O tráfico de pessoas [...] apresenta--se de maneiras diversas, desde a exploração sexual até o trabalho escravo, remoção de órgãos ou, ainda, em conflitos bélicos. Esse crime representa uma forma de escravidão moderna e é o terceiro negócio ilícito mais rentável do mundo [...] relaciona-se diretamente à desigualdade social e a questões de gênero.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aviolacao-dos-direitos-humanos-no-trafico-depessoas-para-fins-de-exploracaosexual/1563284550

O tráfico humano caracteriza-se como a máxima desobediência a: 

A sociedade empresária XYZ pretende realizar grandes investimentos no Brasil. Contudo, os acionistas da entidade demonstram preocupação com a volatilidade do país, em especial com potenciais casos de corrupção, os quais, invariavelmente, acabam por repercutir no mercado.

Dessa forma, em cumprimento às determinações dos superiores hierárquicos, os colaboradores da empresa buscam informações, junto a agentes públicos, sobre o assunto. Após dias de intensas pesquisas, é designada uma reunião, na sede da sociedade empresária, ocasião em que os sócios são informados sobre a existência, em âmbito federal, da Controladoria-Geral da União, a qual busca, dentre as suas diversas competências, defender o patrimônio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.600/23 sobre a Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada por meio do Decreto nº 5.015/2004, tem por objetivo promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Nesse contexto, de acordo com a mencionada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado Parte garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, tenham a capacidade de 

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8.10.2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta. 

O BRASIL TEM TRADIÇÃO EM PARTICIPAR EM MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E FAZ PARTE DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA PROMOVER O INCREMENTO DO ADESTRAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PAZ DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I – A Organização das Nações Unidas não é parte às Convenções de Genebra de 1949 e aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 e os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz são desdobrados no terreno para manter um ambiente seguro e estável e não para tomar parte em um conflito armado. Dessa forma, os denominados “peacekeepers” não são obrigados a respeitar o Direito Internacional Humanitário que somente se aplica em tempos de conflitos armados.

II - Configura um crime de guerra um ataque intencional ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem de uma missão de manutenção da paz, desde que estes tenham a proteção conferida aos civis ou aos bens civis pelo Direito Internacional Humanitário.

III – Os integrantes militares de uma missão de manutenção da paz da ONU deverão observar os princípios e regras fundamentais do Direito Internacional Humanitário quando, numa situação de conflito armado, se engajarem como combatentes, na medida em que permanecerem nessa condição e enquanto durar este engajamento.

IV- Em caso de violações graves do Direito Internacional Humanitário, os integrantes militares de uma missão da ONU estão sujeitos à sua jurisdição nacional para responder por crime de guerra. 

AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 COMPLETARAM 70 ANOS EM 12 DE AGOSTO DE 2019 E A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO PERMANECE SENDO O SEU MAIOR DESAFIO. NO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I - Embora o Direito Internacional Humanitário seja um ramo do direito internacional concebido para ser aplicado em tempos de conflitos armados, protegendo quem não participa ou não participa mais das hostilidades e restringindo meios e métodos de combate, das Convenções de Genebra de 1949 e dos seus Protocolos Adicionais de 1977 emanam obrigações a serem respeitadas pelos Estados partes desde os tempos de paz.

II -A obrigação diferenciada de, além de respeitar, “fazer respeitar” contida nas Convenções de Genebra de 1949 e no Protocolo Adicional I de 1977 exige especialmente dos Estados que estão envolvidos em um conflito armado um compromisso mais proativo em relação a outra parte no conflito para a aplicação universal do Direito Internacional Humanitário.

III- Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas necessárias para fixar as sanções penais adequadas a serem aplicadas às pessoas que tiverem cometido ou dado ordens para que se cometa qualquer das infrações graves às Convenções de Genebra de 1949.

IV- Em situações envolvendo violação grave das Convenções de Genebra de 1949 ou do Protocolo Adicional I, os Estados Partes se comprometem a agir, tanto conjunta como separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas. 

O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO ENFRENTA SITUAÇÕES COMO O RÁPIDO DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS BÉLICAS, O SURGIMENTO DE NOVOS ATORES ENVOLVIDOS NOS CONFLITOS ARMADOS E BATALHAS TRAVADAS CADA VEZ MAIS EM AMBIENTES URBANOS DENSAMENTE POVOADOS. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I - Os sistemas de armas autônomas - que podem rastrear, selecionar e atacar alvos sem a intervenção humana - ainda não foram regulados pelo Direito Internacional Humanitário e, considerando que não há um ato convencional de proibição ou restrição da sua utilização, a luz dos princípios desse ramo do direito internacional, os Estados tem plena liberdade para desenvolvê-los e utilizá-los em combate.

II – De acordo com os requisitos previstos no Protocolo Adicional II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949, os comentários do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a jurisprudência internacional, os grupos terroristas, as facções criminosas, as milícias armadas e as empresas privadas de segurança, pelas suas naturezas e atuações, são atualmente consideradas partes em conflitos armados não internacionais.

II- No estudo, preparação ou aquisição de uma nova arma, de novos meios ou de um novo método de combate, compete ao próprio Estado o compromisso de determinar se sua utilização seria proibida em alguma ou em todas as circunstâncias.

IV- Os conflitos armados travados em áreas urbanas densamente povoadas fragilizam o respeito aos princípios fundamentais da proporcionalidade e da distinção entre civis e combatentes, dificultando a proteção daqueles que não participam das hostilidades contra os efeitos colaterais dos ataques.

UMA DAS VERTENTES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO VISA PROTEGER QUEM NÃO PARTICIPA OU NÃO PARTICIPAR MAIS DAS HOSTILIDADES. ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I- Os jornalistas, as mulheres, as crianças, os refugiados e as pessoas deslocadas gozam de um estatuto de proteção especial em virtude da vulnerabilidade na qual se encontram em situações de conflitos armados.

II- O civil somente poderá sofrer restrição de sua liberdade em território ocupado como forma de punição pelo cometimento de determinadas infrações menos graves.

III- No caso de conflitos armados não internacionais, quando cessadas as hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem sido privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado.

IV- As Convenções de Genebra outorgam ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha o mandato de realizar visitas tanto a prisioneiros de guerra como a internados civis durante conflitos armados.

A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMINOSOS INTERNACIONAIS É DO PRÓPRIO ESTADO EM DECORRÊNCIA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS POR TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO HUMANITÁRIO E POR FORÇA DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS E OS CRIMES INTERNACIONAIS ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I -No ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da lei 13.491/17, os crimes de guerra passaram a ser crimes militares em tempo de guerra por extensão sujeitos à Justiça Militar da União.

II-Dentre os obstáculos para persecução nacional de crimes internacionais, podem ser citadas a falta de tipificação nos ordenamentos jurídicos internos, a prescrição, as imunidades, a anistia e o princípio do ne bis in idem.

III-Segundo as Convenções de Genebra de 1949, os Estados Partes tem a obrigação de adaptar suas legislações penais internas e investigar, processar e julgar as infrações graves a seus dispositivos somente quando praticadas por seus nacionais ou ocorridas no seu território.

IV- Os tratados de Direito Internacional Humanitário são neutros quanto a escolha pelos Estados partes da jurisdição competente no âmbito nacional para processar e julgar os criminosos de guerra, desde que as garantias judiciárias mínimas sejam respeitadas, o que inclui a de um tribunal independente e imparcial.

A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:

Na Declaração Universal Sobre Bioética e Direitos Humanos, o Artigo 6 que trata do Consentimento:

“Qualquer intervenção médica preventiva, diagnostica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio.”

O consentimento deve, quando apropriado, ser manifesto e poder ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer momento e por qualquer razão, sem acarretar desvantagem ou preconceito. Sobre o documento que visa proteger a autonomia dos pacientes, assinale a alternativa correta.

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas: