Questões de Concurso
Sobre tributos e regulação economica em economia
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“O governo enviou ao congresso em 15/06/2016 proposta de Emenda Constitucional limitando a Inflação do exercício anterior o aumento das despesas primárias do Governo Federal a cada ano (PEC 241/2016). Essa emenda constitucional é o pivô do programa do ajuste macroeconômico e o objetivo do presente estudo é testar suas perspectivas de sucesso em estabelecer um regime fiscal de estabilidade que devolva aos capitalistas e empreendedores a confiança requerida para investirem, produzirem, empregarem pessoas e criarem riqueza”. (Revista do COFECON, Ano VII-Nº21- setembro 2016)
O trecho acima é parte de um artigo sobre a correção do desequilíbrio tributário, tendo como base a Emenda Constitucional (PEC 241/2016). Nessa perspectiva, para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação tributária. Sobre o Princípio da Capacidade de Pagamento, assinale a alternativa correta a seguir:
1. As firmas reguladas deixam de fazer investimentos intensivos em tecnologia poupadora de mão de obra, aumentando o número de pessoas contratadas. 2. As firmas reguladas fazem investimentos excessivos em capital. 3. Há necessidade de aumento da arrecadação do setor público para cobrir cláusulas de lucratividade mínima. 4. As firmas reguladas têm incentivos alinhados para cortar custos e, por conseguinte, comprometer a qualidade do bem ou serviço provido.
Nesse modelo de regulação:
Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue o próximo item.
A reforma tributária do governo de Castelo Branco visava
instituir um mecanismo que propiciasse um crescimento em
bases racionais. Para tanto, estabeleceu como fundamento do
imposto o valor adicionado e com isso eliminava a ocorrência
de tributos em cascata.
Com relação à economia do setor público, julgue o item que se segue.
A intervenção estatal em determinado mercado competitivo
não necessariamente é uma medida negativa, já que governo
e sociedade podem ter objetivos que não estejam limitados
à eficiência econômica.
No que se refere à participação do setor público na atividade econômica, julgue o item subsecutivo.
Em geral, a decisão de reduzir a participação do Estado
na economia, por meio da privatização, relaciona-se
à preexistência de solidez na situação das contas públicas
nacionais.
Normalmente o Estado intervém na economia quando os mercados são imperfeitos, quando existem externalidades ou quando é preciso oferecer bens públicos à população. Julgue o próximo item, que versam sobre o Estado regulador e suas políticas econômicas.
Uma forma correta de regulação de preços de monopólios
naturais é estabelecer seus preços nos níveis dos custos
marginais.
Normalmente o Estado intervém na economia quando os mercados são imperfeitos, quando existem externalidades ou quando é preciso oferecer bens públicos à população. Julgue o próximo item, que versam sobre o Estado regulador e suas políticas econômicas.
Governos que permitem discriminação de preços por parte dos
monopolistas estão aumentando as perdas de excedentes dos
consumidores.
I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.
II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.
III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.
I. Autonomia e independência decisória do ente regulador.
II. Promoção e garantia da competitividade do respectivo mercado.
III. Limitação da intervenção do Estado na prestação de serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua execução.
IV. Garantia da adequada remuneração dos investimentos realizados nas empresas prestadoras de serviço e usuários.
V. Celeridade processual e simplificação das relações mantidas entre ente regulador e consumidores, usuários e investidores.
I. O princípio da livre concorrência, um dos princípios fundamentais da atividade econômica, relaciona-se intimamente ao princípio da livre iniciativa.
II. No Brasil, a livre concorrência é fiscalizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
III. A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas distintas segundo o contexto histórico de cada país.
IV. O ordenamento jurídico brasileiro vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.
I
1. Regulação que abrange as diversas formas de arranjos corporativistas.
2. Regulação com regime de propriedade privada, realizada por entidades públicas dotadas de autonomia - as agências reguladoras.
3. Regulação por intermédio da qual o exercício de atividades regulatórias é feito por departamentos ou órgãos da burocracia executiva em um contexto em que o regime de propriedade é privado.
4. Regulação em que o Estado é proprietário de empresas ou setores inteiros da economia.
II
( ) Regulação Pública
( ) Autorregulação
( ) Regulação por Estatização
( ) Regulação Direta
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